A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na
quarta-feira (9/11/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei
(PL) 3.286/16, do deputado estadual Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), que institui o Polo de Calçados de Nova Serrana,
no Centro-Oeste de Minas, englobando 12 municípios: Perdigão, Araújos, São
Gonçalo do Pará, Bom Despacho, Conceição do Pará, Divinópolis, Igaratinga,
Leandro Ferreira, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Pitangui e Nova Serrana.
Esta última é a sede do polo.
O
projeto estabelece os objetivos do polo e cita as ações esperadas do Executivo,
como a destinação de recursos para pesquisa e aprimoramento do polo,
tratamento tributário diferenciado e ações de capacitação.
O
relator, deputado estadual Tiago Ulisses (PV), seguiu o entendimento anterior da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1. O novo texto suprime o artigo 5º do texto original,
o qual determinava que o Executivo deveria enviar à ALMG, semestralmente, os
dados estatísticos relativos ao polo, como o número de associações e o montante
de recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais. O argumento para essa
supressão é de que a criação de tal obrigação para o Executivo fere o princípio
da separação entre os Poderes.
O substitutivo também
adapta o texto à técnica legislativa e às regras constitucionais, especificando
as “diretrizes” para as ações do Estado.
A
proposição pode seguir agora para análise do Plenário, em 1º turno.
Fonte: ALMG
PL é de autoria do deputado estadual Fábio Avelar
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