O presidente Michel Temer sancionou, com vetos,
a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa
permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e foi publicado no
Diário Oficial desta quarta-feira (10).
Após ouvir os Ministérios do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto
enviado pelo Congresso Nacional. Dentre os vetos está o aumento de 25% para
100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o
Funrural.
O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do
projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo
governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao
Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e
indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao
presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Ainda durante a votação do PL no Senado, houve
divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida
provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o
governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone
Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma
renúncia fiscal.
Texto: Marcelo Brandão / Agência Brasil
Foto: Internet
Temer sanciona lei de
renegociação de dívidas rurais
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