O plenário da Câmara aprovou na noite dessa
segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do
Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativo a 1º de
janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial
total a projeto com mesmo teor aprovado em abril deste ano. A matéria segue
para apreciação do Senado.
O texto estabelece que para retornar ao Simples
Nacional os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído
pela Lei Complementar 162/18.
Com a regulamentação da nova lei pela Receita
Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para
aderir ao parcelamento. A opção para essa adesão deverá ser feita no prazo de
30 dias contados da data de adesão ao Pert-SN.
O Supersimples é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e
empresas de pequeno porte.
Texto: Heloisa Cristaldo / Agência Brasil
Foto: Internet
Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 500/18
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