O Congresso Nacional derrubou nessa
terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que
institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o
chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a
legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um
contrário na Câmara, e 53 votos no Senado.
Com
a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que
possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de
lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas,
favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário
pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).
Entenda
A
nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede
descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o
pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor
total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O
restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos
vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos
empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.
Ao
vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa
fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que
cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das
dívidas.
O
veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o
setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que
devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
Texto: Paulo Victor Chagas /
Agência Brasil
Foto: Fábio
Rodrigues Pozzebom / Arquivo / Agência Brasil
Congresso mantém refinanciamento de dívidas de microempresas
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