O Departamento de Trânsito de Minas
Gerais (Detran-MG) publicou a
Portaria 143/17, contendo os prazos para renovação do Certificado de Registro
de Licenciamento de Veículos (CRLV) em 2017.
De acordo com a publicação, os proprietários de veículos com
final de placas 1, 2, 3,4 e 5 poderão portar o Certificado de Registro de
Licenciamento de Veículo (CRLV) 2016 até o dia 31 de maio, para os de placas
finais 6,7,8, 9 e 0, o prazo é 30 de junho.
Dados do Detran-MG apontam que em Minas Gerais existem 8,9
milhões de veículos em condições de licenciamento. Desses, 3,9 milhões ainda
estão com débito da taxa de licenciamento que vence nesta sexta-feira, 31 de
março.
Segundo as normas estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), o veículo é considerado licenciado após a quitação dos débitos do
Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Seguro Obrigatório,
Licenciamento e multas.
Quem está em atraso com os tributos ainda pode fazer o pagamento
nas redes bancárias credenciadas. Para impressão da segunda via do boleto de
multa, o cidadão poderá acessar o site do Detran-MG.
O CRLV será enviado pelos Correios, com Aviso de Recebimento
(AR). Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CRLV 2017 não será
emitido e o proprietário será informado, desde que o endereço esteja atualizado
no sistema do Detran-MG.
Após três tentativas de entrega não realizadas, o documento será
encaminhado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI), nos municípios onde
existem estes postos. Nas demais cidades, o documento fica disponível para o
proprietário do veículo nas Delegacias de Trânsito.
O diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo,
alerta que, de acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração
gravíssima, cujo valor é R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira e remoção do
veículo.
O Detran-MG informa também que enviou comunicado indicando prazo
para licenciamento dos veículos registrados em Minas Gerais aos órgãos e às
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros estados, por
meio do Denatran.
Em caso de não recebimento da documentação, é possível consultar
no site www.detran.mg.gov.br – “consulta situação do veículo” –
informações acerca dos motivos do não licenciamento.
Texto: Agência Minas
Foto: Ilustrativa / Internet
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