O ministro da Agricultura,
Blairo Maggi, disse nessa terça-feira (28) que a atualização do Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa) torna as regras
mais claras e tira a “discricionariedade” dos fiscais na interpretação da lei.
O novo regulamento prevê a possibilidade de multa de até R$ 500 mil para as
empresas com irregularidades, antes o valor máximo era R$ 15 mil, e substitui a
norma anterior, em vigor desde 1952.
O Riispoa engloba a inspeção de todos os tipos
de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel. “Estamos
procurando deixar claro que a lei deve ser seguida e a lei está muito clara.
Fica tudo mais previsível, transparente e que as pessoas possam olhar e
entender o que está escrito”, disse Maggi.
O
ministro negou que a assinatura do decreto de atualização do Riispoa tenha sido
acelerada como forma de dar uma resposta ao mercado em virtude do impacto
negativo da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. “Nenhum dos itens foi
colocado agora ou surgiram neste momento. Tudo estava previsto. É um assunto
que vem de algum tempo, com centenas de pessoas envolvidas. Construímos um
regulamento que reflete a década, o ano de 2017, e não 65 anos atrás, quando
ele foi construído”.
Entre
as mudanças do novo regulamento, está a redefinição das sanções com
penalidades, que vão de leve, moderada, grave até gravíssima. Nos casos graves
e gravíssimos, poderá ser feita a interdição do estabelecimento e a cassação do
registro de funcionamento. Com isso, disse o ministro, a empresa não poderá
mais atuar no mercado.
“Acho importante deixar claro o endurecimento
que vamos ter. Três penalidade significam perder o SIF [Serviço de Inspeção
Federal], ou seja, perder a empresa. Ele não perde o bem, mas perde atuação
econômica. Uma penalidade dessa vai fazer com que todos nós da indústria
tenhamos um pensamento diferente”, disse Maggi.
Além
disso, o novo regulamento estabelece a obrigatoriedade da renovação da
rotulagem dos produtos de origem animal a cada dez anos e determina sete tipos
de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Menos
artigos
Com
a atualização, o regulamento passa a ter 542 artigos, quase a metade dos 952
artigos da norma editada em 29 de março de 1952 e que estava em vigor.
Pela
nova regra, a inspeção deverá ser baseada “em conceitos mais modernos”, como
também será possível a utilização de ferramentas de controle de qualidade de
produtos mais atualizadas, como a Análise de Risco e Pontos Críticos de
Controle – APPCC (a mesma ferramenta utilizada pela NASA para controlar a
inocuidade dos alimentos dos astronautas em missões espaciais).
O
Riispoa atualizado estabelece quando e em que tipo de estabelecimento será
instalada – em caráter permanente – a inspeção de produtos de origem animal. A
nova regra traz ainda novos conceitos de inspeção ante
mortem e post mortem. Simplifica, racionaliza e
moderniza o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal,
possibilitando a informatização no envio de informações sobre rotulagem de
produtos, agilizando as respostas do Ministério da Agricultura.
A
nova norma redefine os modelos dos carimbos na tentativa de facilitar o
entendimento das marcas para o consumidor. De acordo com o Ministério da
Agricultura, atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos
regulamentados e o novo Riispoa reduz esse número para sete modelos.
Texto: Ivan Richard Esposito - Repórter da
Agência Brasil
Foto: Ilustrativa / Internet
Nova regra do governo prevê
multa de até R$ 500 mil
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