O presidente Michel Temer sancionou nessa
segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte
com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no
Diário Oficial desta terça-feira (27). O texto passou pela última votação na
Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei,
não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o
motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as
regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de
seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT),
além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso,
o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria
B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada.
Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte
ilegal de passageiros.
Texto: Marcelo Brandão / Agência Brasil
Foto: Internet
Sancionada lei
que regulamenta aplicativos de transporte público
Nenhum comentário:
Postar um comentário