O prazo de adesão ao Programa de Regularização
Tributária Rural (PRR) termina nesta segunda-feira (30). A adesão ao programa
deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio
tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço,
informou o órgão.
Segundo a Receita, a primeira prestação tem que
ser paga ainda hoje para que o pedido de adesão ao parcelamento seja aceito.
O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao
programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções
de 100% sobre as multas de mora e de ofício.
No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar
créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.
Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da
dívida correspondentes à entrada, lembrou a Receita.
PRR
O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9
de janeiro de 2018, e permite que as dívidas dos produtores rurais com a
Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em
condições especiais, ou seja, mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% da
dívida consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018, e o
restante da dívida com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora,
observado o seguinte:
1 - se o optante for produtor rural, pessoa
física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor
da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do
vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 100;
2 - se o optante for adquirente de produção
rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em
176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% da média mensal da receita
bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do
vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 1.000.
Texto: Kelly Oliveira / Agência Brasil
Foto: Internet
Produtores rurais
têm até hoje para aderir ao PRR